POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Seja bem-vindo (a)!

Ficamos muito felizes por escolher a Plataforma GEACT!

Para que todas as informações sejam corretamente compreendidas, nós apresentamos nossa Política de Privacidade de forma transparente e acessível, como poderá ser visto a seguir:

DESTACAMOS QUE É EXTREMAMENTE IMPORTANTE A COMPREENSÃO COMPLETA E A LEITURA TOTAL DESTE DOCUMENTO.

I -    CAPÍTULO I - TERMOS GERAIS

1.1.        Geral. Esta Política de Privacidade foi concebida para comunicar as nossas práticas relativas ao tratamento (inclui coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento etc.) de dados pessoais dos USUÁRIOS da GEACT (doravante assim denominada ou somente “Plataforma”), que engloba o website e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões. A Plataforma é de propriedade da PLANTÁTICA – ESTRATÉGIA E PROJETOS EMPRESARIAIS, sociedade inscrita no CNPJ sob o n°31.413.154/0001-39, com sede no Setor SCN Quadra 04, Bloco B, S/N, Sala 702, Parte 044, Centro Empresarial Varig, Asa Norte, Brasília – DF, CEP: 70.714-020, BRASÍLIA/DF, e está sob sua responsabilidade e gestão.

1.2.        Qual o objetivo da GEACT? GEACT é uma Plataforma web para gestão de vendas e lançamentos imobiliários. A Plataforma permite, entre outros, registrar leads, interessados e compradores de empreendimentos imobiliários, emitir contratos de promessa de compra e venda, calcular comissões, e executar várias outras ações relacionadas à atividade de um lançamento ou vendaimobiliária. A Plataforma é contratada por construtores, incorporadores,gestores imobiliários ou corretorespara auxiliá-los nos processos que envolvem o gerenciamento de leads, a venda/aluguel de unidades imobiliárias e gestão de lançamentos imobiliários. Normalmente, os principais usuários da Plataforma (USUÁRIOS REGISTRADOS) são funcionários destas empresas, que fazem os registros dos dados pessoais de seus compradores e das propostas, por exemplo. Entretanto, estes USUÁRIOS REGISTRADOS podem, por meio da Plataforma, enviar links para que potenciais compradores (USUÁRIOS NÃO REGISTRADOS) possam consultar informações sobre imóveis disponívels, informar seus dados pessoais e se registrarem como interessados por empreendimentos específicos.

1.3.        O que são Dados Pessoais. Os dados pessoais são aqueles informados pelos USUÁRIOS, os quais podem ser usados para identificar pessoas, individualmente.

1.4.        Autorização de Coleta de Informações. Ao utilizar a Plataforma, você deverá aceitar e autorizar a coleta de informações apenas para o cumprimento dos serviços ora contratados, por meio do botão “li e concordo com os termos” ou correspondente, nos termos da presente política de privacidade.

1.4.1.    Você poderá desistir de consentir com as disposições desta Política de Privacidade, a qualquer momento, bastando para tal que notifique a GEACT por meio, e-mail, WhatsApp ou chat, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Caso em que, o acesso a plataforma será suspenso.

1.5.        Regulamentação. A Plataforma atua de acordo com a legislação brasileira, atendendo, inclusive e especialmente, com os termos da Lei nº. 12.965/2014 (o Marco Civil da Internet) e da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e demais leis que venham a ser aplicadas.

1.6.        Contato. Em caso de dúvida ou sugestões sobre a Política de Privacidade da Plataforma ou qualquer outra informação, o USUÁRIO poderá entrar em contato com os administradores através do e-mail [email protected].

1.7.        Controle de Informações. Esta Política descreve quais os dados pessoais podem ser coletados dos USUÁRIOS, enquanto utilizam os serviços da Plataforma, como essas informações podem ser utilizadas e as precauções tomadas contra o acesso ou uso destas informações de forma não autorizada.

II -  CAPÍTULO II - DADOS PESSOAIS COLETADOS

2.1.        Para fins de identificação perante a GEACT ou outros usuários autorizados, concessão e controle do acesso à plataforma, comunicações relacionadas a suporte ou outras funcionalidades da plataforma, estatísticas relacionadas ao uso da plataforma e elaboração de relatórios de desempenho ou contratos de intermediação e venda em que forem atores, a GEACT poderá coletar, armazenar e utilizar as seguintes informações e/ou dados pessoais dos USUÁRIOS REGISTRADOS:

a)      Nome completo (identificação perante a GEACT ou outros usuários autorizados, concessão e controle do acesso à plataforma, comunicações relacionadas a suporte ou outras funcionalidades da plataforma, e elaboração de relatórios de desempenho ou contratos de intermediação e venda);

b)     CPF (identificação única do usuário na plataforma);

c)      Senha (controle de acesso);

d)     E-mail (controle de acesso e comunicações);

e)      Telefone (comunicações);

f)       Número CRECI (controle de acesso e relatórios de desempenho);

g)      Endereço de localização (estatísticas relacionadas ao uso da plataforma);

2.2.        Para fins de atendimento, análise de crédito realizada pelos empreendedores ou seus prepostos, e elaboração de contratos relacionados à compra de imóveis e controle de assinatura eletrônica, a GEACT poderá coletar, armazenar e utilizar as seguintes informações e/ou dados pessoais dos potenciais compradores de unidades em empreendimentos imobiliários:

a)      Nome completo (atendimento, análise de crédito, elaboração de contratos, assinatura eletrônica);

b)     CPF (análise de crédito, elaboração de contratos, assinatura eletrônica);

c)      RG (análise de crédito, elaboração de contratos);

d)     Endereço (análise de crédito, elaboração de contratos);

e)      Data de nascimento (análise de crédito, elaboração de contratos, assinatura eletrônica);

f)       Profissão (análise de crédito, elaboração de contratos);

g)      Estado civil (análise de crédito, elaboração de contratos);

h)     E-mail (atendimento, análise de crédito, elaboração de contratos, assinatura eletrônica);

i)       Telefone (atendimento, análise de crédito, elaboração de contratos, assinatura eletrônica);

j)       Tipo de moradia (análise de crédito);;

k)      Rendimento familiar bruto (análise de crédito);

l)       Número de dependentes (análise de crédito);

m)    Imóveis de propriedade do potencial comprador (análise de crédito);

n)     Nível de escolaridade (análise de crédito);

o)      Tempo no atual emprego (análise de crédito);

p)     Pendências financeiras – SERASA (análise de crédito);

q)     Banco de conta corrente (elaboração de contratos);

r)      Agência de conta corrente (elaboração de contratos);

s)      Número da conta corrente (elaboração de contratos).

2.3.        Para fins de comunicação, faturamento de assinaturas GEACT, divulgação do empreendimento entre usuários autorizados, elaboração de contratos relacionados à compra de imóveis e controle de assinatura eletrônica, a GEACT poderá coletar, armazenar e utilizar as seguintes informações e/ou dados pessoais dos empreendimentos e empreendedores:

a)      Nome do empreendimento (divulgação do empreendimento, elaboração de contratos);

b)     Razão social (faturamento, elaboração de contratos);

c)      CNPJ (faturamento, elaboração de contratos);

d)     Endereço (faturamento, divulgação do empreendimento, elaboração de contratos);

e)      Telefone (faturamento, divulgação do empreendimento, elaboração de contratos);

f)       E-mail do responsável pelo empreendimento (comunicação);

g)      Nome completo dos sócios ou signatários (elaboração de contratos, assinatura eletrônica);

h)     CPF dos sócios ou signatários (elaboração de contratos, assinatura eletrônica);

i)       Telefone dos sócios ou signatários (elaboração de contratos, assinatura eletrônica);

j)       Data de nascimento dos sócios ou signatários (elaboração de contratos, assinatura eletrônica);

k)      Profissão dos sócios ou signatários (elaboração de contratos, assinatura eletrônica);

l)       Tipo de empreendimento (divulgação do empreendimento);

m)    Número de matrícula do empreendimento (elaboração de contratos, assinatura eletrônica);

n)     Descrição e valores das unidades do empreendimento (divulgação do empreendimento, elaboração de contratos, assinatura eletrônica);

o)      Condições de pagamento (divulgação do empreendimento, elaboração de contratos, assinatura eletrônica).

2.4.        A GEACT também poderá coletar, armazenar e utilizar as seguintes informações registradas pelos usuários ou gerados por processamento do sistema com base nos dados registrados:

a)      Registro em banco de dados de quaisquer arquivos ou informação carregados na GEACT pelos usuários;

b)     Os detalhes de acesso à GEACT e dos recursos que o titular acessou;

c)      Informações do dispositivo de acesso utilizado, incluindo, por exemplo, modelo do hardware, sistema operacional e versão, nomes e versões dos arquivos, idioma de preferência, identificador exclusivo do dispositivo, identificadores de publicidade, número de série, informações referentes ao movimento do dispositivo e informações de rede;

d)     Informações de registro do servidor que podem incluir informações como endereço IP do dispositivo.

e)      Mapeamento de cliques no navegador, dados de navegação, estatísticos, demográficos, entre outros.

f)       Mapeamento de cliques nos aplicativos e dados de navegação.

2.5.        Aplicativos Nativos e outros aplicativos do usuário. Estes aplicativos são aqueles existentes no dispositivo do usuário, como navegadores, Java, processadores de texto, visualizadores de documentos, entre outros, que possam ser utilizados pelo usuário ou pela plataforma quando o usuário faz uso das funcionalidades da plataforma. Estes aplicativos podem armazenar dados de uso, imagens, vídeos, textos, senha de acesso ao sistema de biometria, os quais não são compartilhados com a GEACT.

III -        CAPÍTULO III - COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS

3.1.        Exceções para Compartilhamento de Dados Pessoais. A GEACT não divulga a terceiros qualquer dado pessoal fornecido pelos USUÁRIOS por meio da Plataforma GEACT, exceto:

a)    Casos em que a GEACT for obrigada a divulgar ou partilhar os dados coletados, a fim de cumprir ordem judicial, ou para efeitos de prevenção de fraude ou outros crimes, bem como em resposta à solicitação de informações apresentada por autoridade competente, se entendermos que a divulgação está de acordo ou é exigida conforme as leis, regulamentos ou procedimentos processuais aplicáveis;

b)    Para proteger os direitos, bens ou a segurança da GEACT e da Plataforma;

c)    Com agentes da lei e/ou autoridades governamentais, se entender-se que suas ações são inconsistentes em relação às disposições em nossos termos de uso, ou para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança da GEACT, de seus USUÁRIOS, ou de outros;

d)    Mediante ação própria do USUÁRIO;

e)    Nos casos de venda, parcial ou total, do negócio ou de seus ativos, ou como parte de qualquer reorganização ou reestruturação do negócio, fusão, cisão ou incorporação, de modo que a GEACT poderá compartilhar as informações dos USUÁRIOS com terceiros que façam parte dos respectivos negócios, tomando as medidas necessárias para garantir que os direitos de privacidade continuem a ser protegidos, conforme esta Política;

f)     Com Plataformas de terceiros para criação de estatísticas ou complementação das funcionalidades oferecidas por meio da Plataforma GEACT;

g)    Com prestadores de serviços terceirizados, na medida em que tais informações sejam necessárias à prestação do serviço;

3.2.        Autorizações de Contato e Divulgação. Os USUÁRIOS autorizam a GEACT a contatá-los utilizando qualquer um dos meios de contato informados no cadastro na GEACT.

IV -         CAPÍTULO IV - COOKIES

4.1.        O que são os Cookies. Um cookie é um trecho de informação armazenado localmente no computador ou dispositivo do USUÁRIO, e que contém informação acerca das atividades deste na Internet, preferências e personalizações do site ou do usuário, estatísticas de uso, links para redes sociais ou outras aplicações como chat, entre outros.

4.2.        Cookies Utilizados. Os cookies podem ser usados de diferentes formas e modalidades. A GEACT poderá utilizar:

a)      Cookies de Desempenho: Este tipo de cookie coleta informações anônimas sobre a forma como os USUÁRIOS utilizam a Plataforma, de forma a otimizá-la. As informações coletadas por estes cookies nunca contêm detalhes pessoais a partir dos quais seja possível identificá-lo.

b)     Cookies Funcionais: Estes cookies são usados pela GEACT por algumas de suas funcionalidades, buscando lhe oferecer uma melhor experiência ao navegar pela Plataforma.

4.3.        Acesso aos Cookies. O acesso aos cookies termina assim que o USUÁRIO fecha o navegador. É dado aos USUÁRIOS a possibilidade de aceitar ou recusar os cookies quando o mesmo acessa a Plataforma. A recusa de aceitação dos cookies pode implicar na impossibilidade de uso da plataforma, parcial ou totalmente.

Opção sem Cookies. Os USUÁRIOS podem desativar os cookies a qualquer momento, alterando as configurações de seu navegador. Para tanto, deve consultar as instruções relacionadas ao seu navegador de preferência.

V -  CAPÍTULO V - ACESSO E CORREÇÃO DE DADOS PESSOAIS

5.1.        Acesso e Retificação de Dados Pessoais. Os USUÁRIOS REGISTRADOS têm direito a acessar os seus dados pessoais e dos compradores que os mesmos cadastraram na GEACT, utilizando as funcionalidades de manutenção dos dados pessoais oferecidas pela Plataforma. Alternativamente, tanto os USUÁRIOS REGISTRADOS e NÃO REGISTRADOS podem obter informações sobre seus dados pessoais registrados na Plataforma, contatando os administradores da GEACT por meio do e-mail [email protected], que será respondido em horário comercial, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h 00 min às 18h do fuso horário do país solicitado, no prazo de 15 (quinze) dias, cumulada com descrição da forma, finalidade e duração do tratamento dos dados pessoais, que poderá ser enviada por e-mail ou através de carta, de acordo com o previsto no artigo 9º da LGPD.

5.2.        Exclusão. O USUÁRIO tem direito de solicitar a exclusão dos seus dados pessoais armazenados na GEACT, a qualquer momento, salvo nos casos em que houver obrigação legal ou decisão judicial para a manutenção do armazenamento dos dados, de acordo com o disposto nos artigos 18, XVI, e 16 da LGPD.

5.3.        Incorreção de Informações. É responsabilidade do USUÁRIO manter suas informações atualizadas e fidedígnas com a realidade, sendo certo que, no caso de incorreção, a GEACT poderá atualizá-las ou excluí-las, excetuando-se os casos de necessidade de manutenção para fins comerciais legítimos ou jurídicos.

5.4.        Medidas Necessárias de Proteção. A GEACT toma todas as medidas de segurança necessárias para proteger contra a perda, utilização indevida, acesso, divulgação, alteração ou destruição não autorizados, os dados pessoais dos USUÁRIOS e de terceiros registrados na Plataforma pelos USUÁRIOS.

5.5.        Proteção de Senhas. Os USUÁRIOS são igualmente responsáveis por tomar medidas cabíveis destinadas a proteger as suas senhas, nomes de usuário e outros recursos de acesso especiais ao cadastro pessoal na GEACT.

VI -         CAPÍTULO VI - NOTIFICAÇÃO DE MODIFICAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

6.1.        Alterações na Política de Privacidade. A GEACT pode alterar a Política de Privacidade da Plataforma de tempos em tempos. O uso de informações coletadas agora está sujeito à Política de Privacidade em vigor. Se a GEACT realizar mudanças na forma como utiliza as informações pessoais, notificará os USUÁRIOS através de notificações na própria Plataforma ou do envio de e-mail.

6.2.        Ajustes Não Notificados. Pequenos ajustes nesta Política de Privacidade podem ocorrer sem afetar significativamente as formas em que a GEACT trata as informações coletadas, de forma que estes não precisarão ser informados.

VII -       CAPÍTULO VII - COMUNICAÇÃO

7.1.        Envio de Comunicações. Os USUÁRIOS, ao se cadastrarem, podem optar ou não, por meio de parametrização em seu perfil, em receber comunicações, notificações, publicidades, novidades sobre os serviços e informações importantes sobre a utilização da Plataforma que necessitem da sua atenção.

7.1.1.    Opção por Não Recebimento. Ao receber um e-mail em nome da Plataforma, haverá a possibilidade de optar por não mais recebê-los, utilizando da opção opt-out ou através de solicitação por e-mail.

7.2.        Política AntiSpam. A Plataforma toma os cuidados necessários para evitar o envio não solicitado de e-mails.

7.3.        Confidencialidade. É assegurado o máximo de confidencialidade no tratamento da lista de telefones e e-mails durante as tarefas regulares de administração da GEACT.

VIII -     CAPÍTULO VIII - SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

8.1.        Armazenamento. Os dados pessoais das contas dos USUÁRIOS são armazenados de forma segura e todas as informações da Plataforma trafegam de forma segura, sendo que apenas os colaboradores autorizados pela GEACT podem ter acesso lícito aos meios de armazenamento onde estão contidos informações pessoais, estando obrigatoriamente sujeitos aos deveres de confidencialidade e rigoroso respeito à sua privacidade nos termos desta Política.

8.2.        Segurança da Informação. Todas as transações da GEACT são criptografadas, sujeitas a backup de dados, ferramentas de monitoramento, políticas de segurança, controles de acesso para colaboradores, com softwares de segurança atualizados.

8.3.        Notificação. Se a GEACT tomar conhecimento de qualquer violação à segurança própria ou a empresas de hospedagem, incluindo qualquer hacker ou outro ‘’data breach’’, irá notificar as autoridades nacionais, os USUÁRIOS eventualmente afetados, acerca dessa violação e irá fornecer o máximo de detalhes referente à natureza, extensão da violação e os dados comprometidos, em prazo razoável, de acordo com o disposto nos artigos 48, § 1º, da LGPD.

8.4.        Responsabilidade. Os USUÁRIOS serão responsáveis por indenizar a GEACT por todos os custos e danos que este possa incorrer, como resultado da violação desta Política de Privacidade por si provocados.

8.5.        Cooperação. A GEACT coopera plenamente com quaisquer autoridades ou tribunais que venham a solicitar a divulgação da identidade ou localização de qualquer pessoa que tenha inserido qualquer material na Plataforma que violem as Cláusulas dispostas nesta Política. 

8.6.        Limitação de Responsabilidade. Esta Política de Privacidade aborda apenas o uso e divulgação de informações coletadas pela Plataforma da GEACT. Se os USUÁRIOS divulgarem suas informações a websites de terceiros, regras diferentes podem ser aplicadas à sua utilização das informações.

Criada em 20 de março de 2020.

Atualizado em 25 de janeiro de 2023.

TERMOS DE USO

Prezado (a)

Estes Termos de Uso disciplinarão a relação entre a GEACT e seus USUÁRIOS.

Para utilizar os serviços da Plataforma, você deverá concordar e aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade.

I -    CAPÍTULO I - CONDIÇÕES GERAIS

Âmbito. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (denominado somente “Termos de Uso” ou “Termos”) vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos pela GEACT (doravante assim denominada ou somente “Plataforma”), que engloba o website e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões. A Plataforma é de propriedade da PLANTÁTICA – ESTRATÉGIA E PROJETOS EMPRESARIAIS, sociedade inscrita no CNPJ sob o n° n°31.413.154/0001-39, com sede no Setor SCN Quadra 04, Bloco B, S/N, Sala 702, Parte 044, Centro Empresarial Varig, Asa Norte, Brasília – DF, CEP: 70.714-020, BRASÍLIA/DF, e está sob sua responsabilidade e gestão.

1.1.        Atuação. A GEACT é uma Plataforma de apoio para a gestão de vendas e lançamentos imobiliários que, de forma exemplificada, mas não exaustiva, oferece as seguintes funcionalidades:

a)      Acolhimento, tratamento e gestão de leads;

b)     Controle e comunicação da disponibilidade de unidades para venda;

c)      Cadastramento de interessados;

d)     Acolhimento de propostas com planos de pagamento pré-estabelecidos para o empreendimento ou customizados pelo proponente;

e)      Análise negocial de propostas;

f)       Análise de crédito de propostas com possiblidade de integração à consulta SERASA;

g)      Gestão do fluxo de acolhimento e aprovação das propostas, com possibilidade de aprovação automática por parâmetros;

h)     Análise de crédito de potenciais compradores;

i)       Emissão automática de contratos;

j)       Assinatura eletrônica de contratos via plataforma Clicksign;

k)      Manutenção de forças e times de vendas;

l)       Gestão de desempenho de vendas por força de venda e times;

m)    Gestão do fluxo de recebimentos oriundos das vendas;

n)     Controle de níveis de permissões de acessos a dados de compradores, empreendimentos, times e outros;

o)      Gestão de campanha de vendas;

p)     Parametrização de empreendimentos e suas particularidades de venda, como dados das unidades, preços, planos de pagamento padrão customizados por empreendimento, campanhas de vendas, forças de venda, minutas de contrato, mensagens a usuários autorizados a acessar dados do empreendimento, responsáveis, entre outros;

q)     Manutenção de galeria de materiais publicitários com a possibilidade de consulta e compartilhamento dos mesmos,

r)      Páginas padronizadas com possibilidade de algumas configurações personalizadas para corretores, imobiliárias, incorporadores e empreendimentos;

s)      Gestão de fluxo de caixa de empresas.

1.2.        Sujeitos. Todos os USUÁRIOS cadastrados na Plataforma GEACT poderão atuar com uma ou mais funções a seguir dispostas:

a)      Gestores de empreendimentos: Pessoas Física responsáveis por empreendimentos imobiliários que, na Plataforma, poderão configurar parâmetros do empreendimento, convidar gestores de vendas responsáveis pela força de venda, definir o valor dos imóveis, colher e tratar dados de leads, aprovar crédito e consultar todos os dados que envolvem seu empreendimento;

b)     Gestores de vendas: pessoas físicas que, na plataforma, podem montar times de venda convidando corretores, consultar informações sobre o desempenho de seus times, além de acessar dados sobre compradores e propostas registradas por membros de seu time;

c)      Gestores de financeiros: pessoas físicas que, na plataforma, tem acesso às funcionalidades e dados pessoais necessários ao cumprimento de suas funções de gestão de fluxo de caixa e dos recebíveis da empresa e do empreendimento a que tem acesso;

d)     Gestores de marketing: pessoas físicas que, na plataforma, tem acesso às funcionalidades necessárias ao cumprimento de suas funções de gestão de marketing do empreendimento, como manutenção de leads, galeria e integrações com outros canais;

e)      Gestores de crédito: pessoas físicas que, na plataforma, tem acesso às funcionalidades e dados pessoais necessários ao cumprimento de suas funções de análise de crédito de interessados e potenciais compradores de unidades imobiliárias;

f)       Responsáveis por triagem de leads: pessoas físicas autorizadas por gestores de empreendimento a realizar tarefas de triagem de leads, como consulta a dados dos leads, contato com leads, atualização de dados dos leads, repasse dos leads a demais usuários autorizados;

g)      Corretores: pessoas Físicas convidadas pelos gestores de vendas que, na Plataforma poderão ver a disponibilidade dos empreendimentos, quando autorizado pelo gestor de vendas, acessar a galeria de fotos com todo o material publicitário e tabelas de preço, enviar e-mails, cadastrar e manter dados de propostas e de potenciais compradores. O corretor poderá ser excluído do time de vendas pelo gestor de vendas, ficando impedido de ver propostas aceitas e fechadas.

h)     Superusuário: figura de uso exclusivo da fornecedora do serviço. Podem monitorar a atividade de todos os demais usuários, alterar formas e condições de pagamento, prolongar reservas e cancelar vendas.

1.3.        Adesão e Aceite. Pelo presente instrumento, os USUÁRIOS concordam que:

(i)     Deverão aceitar os Termos de Uso e Política de Privacidade da GEACT, para fins de cadastro, controle de acesso e execução de melhorias na Plataforma;

(ii)   Clicando na caixa de aceitação dos Termos devem aderir e concordar em se submeter ao disposto nos presentes Termos;

(iii) O uso continuado da Plataforma por parte do USUÁRIO, será́ considerado como aceitação dos termos de uso e suas alterações;

(iv)  Para fins de direito, sob as penas da Lei, todas as informações registradas e documentos carregados na plataforma são verdadeiros e autênticos (fiéis à verdade e condizentes com a realidade);

(v)   A GEACT poderá consultar os dados dos usuários em órgãos competentes como Secretarias da Fazenda estaduais ou federais, para fins de validação dos dados informados, como cpf e nome;

1.4.        Violação das Condições. Na eventualidade de um USUÁRIO descumprir qualquer das condições aqui previstas, A GEACT reserva-se o direito de encerrar suas respectivas contas e suspender ou anular seu acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.

1.5.        Modificações. A GEACT se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar os Termos de Uso, sempre com o envio de avisos para ciência do USUÁRIO, sem qualquer responsabilização da GEACT devido a:

1.5.1.    Quaisquer modificações efetuadas pela GEACT na plataforma, que entrarão em vigor imediatamente após sua publicação online.

II -  CAPÍTULO II - MODO DE UTILIZAÇÃO

2.1.        Dinâmica. Os USUÁRIOS poderão se cadastrar na GEACT preenchendo corretamente o formulário disponibilizado pela mesma. Uma vez cadastrados, poderão utilizar as funcionalidades da Plataforma a que tiverem acesso, conforme autorização recebida de outros usuários com autoridade para tal, e/ou conforme contratadas pelo plano de assinatura ao qual sua assinatura, propriedade ou empreendimento estiver vinculado..

2.2.        Potenciais clientes. Os USUÁRIOS que cadastrarem dados de potenciais clientes de empreendimentos na Plataforma declaram que possuem autorização para que a Plataforma realize a busca por seus dados no banco de dados do SERASA, quando necessário.

2.3.        Autorização da venda. Os USUÁRIOS com papel de gestor de empreendimentos poderão aprovar ou não a venda de imóveis, de acordo com seus próprios critérios, independente da situação do interessado no cadastro do SERASA.

2.4.        Assinatura do contrato. Uma vez efetivada a venda, a assinatura dos contratos entre vendedor e comprador poderá ser feita de forma manual ou eletrônica, caso o plano contratado pelo Empreendedor inclua esta última possibilidade.

2.5.        Incorreção de Informações Cadastrais. O USUÁRIO, para utilizar os Serviços da Plataforma, deverá prestar as informações exigidas no momento do cadastro, conforme disposto na Política de Privacidade.

2.5.1.     A GEACT se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que considere, em sua análise, revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todo USUÁRIO.

2.6.        Uso de Credenciais de acesso por Terceiros. Os cadastros de USUÁRIOS na plataforma são individuais e intransferíveis, devendo a GEACT ser imediatamente notificada sobre qualquer uso não autorizado de conta de USUÁRIO, em tempo hábil, não sendo a GEACT responsável por quaisquer prejuízos ou danos oriundos do uso de “login” e senha por terceiro, com ou sem o consentimento do usuário.

2.7. Os USUÁRIOS deverão: (i) Ser cuidadosos com os dados de sua identificação individual sempre que acessarem a Internet; (ii) Tomar outras medidas necessárias para se protegerem de danos, inclusive fraudes online e off-line; (iii) Ser diligentes no uso do conteúdo disponibilizado na GEACT, sabendo de suas responsabilidades; e (iv) Cumprir rigorosamente todas as determinações destes Termos de Uso.

2.8.        Obrigações do USUÁRIO. É de obrigação do USUÁRIO:

a)      Não utilizar a GEACT para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelos termos de uso e/ou pelas normas aplicáveis;

b)     Autorizar que a GEACT possa enviar comunicações por e-mail, telefone ou mensagens instantâneas, inclusive de caráter publicitário;

c)      Apresentar comportamento honesto e de boa fé;

d)     Informar corretamente e com precisão todos os seus dados, para fins cadastrais;

e)      Obter as autorizações necessárias dos responsáveis para registrar dados de terceiros, como leads, compradores e empreendimentos;

f)       Conferir os documentos emitidos pelo sistema, antes de assumir qualquer compromisso com compradores e empreendedores;

g)      Realizar cópia de todos os documentos que carregar ou forem gerados pela plataforma (como contratos assinados manualmente ou eletronicamente) que considerar críticos para a manutenção do relacionamento com seus clientes,;

2.9.        Obrigações da Plataforma. É de obrigação da GEACT:

a)      Disponibilizar os serviços da Plataforma de forma segura e estável;

b)     Manter, segundo seu julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante da plataforma visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis;

c)      Proteger a confidencialidade de todas as informações dos USUÁRIOS, bem como as informações de terceiros por eles registradas.

2.10.     Idoneidade. Os USUÁRIOS declaram, ao consentir com este documento para utilizar a Plataforma, que detém idoneidade incólume, ficando ciente, desde já, que as informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas ou fornecidas durante o processo eletrônico de contratação de serviços podem constituir crime.

III -         CAPÍTULO III - ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE -

3.1.        Restrições. Não é permitido acessar as áreas de programação da GEACT, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta deste website e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização da GEACT, ficando sujeito quem o fizer a penalidades da legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da plataforma em qualquer outro diretório, produto ou serviço.

IV -         CAPÍTULO IV - REMUNERAÇÃO E CANCELAMENTO

4.1.        Remuneração. As funcionalidades da plataforma poderão ser oferecidas de forma gratuita ou remunerada. As condições da contratação remunerada serão dispostas na página de contratação (em https://geact.com.br), em tratativas por e-mail, na própria plataforma por meio dos acessos do usuário, ou em contrato a parte a ser celebrado entre o USUÁRIO contratante e a GEACT.

4.1.1.     Quando remunerada, poderão ter como base de cobrança o empreendimento e suas características, funcionalidades disponibilizadas, quantidade de usuários e unidades, entre outros, e serão devidas pelo responsável pela assinatura ou pela empresa que ele venha a legalmente representar. Neste caso, os preços, planos e condições de pagamento serão apresentados previamente ao uso da Plataforma, e sua cobrança será realizada somente após a confirmação da contratação na página da GEACT (https://geact.com.br), ou a formalização da contratação, seja por e-mail ou outro meio de comunicação, realizada entre GEACT e o USUÁRIO.

4.1.2.     No caso de inadimplemento do USUÁRIO contratante, a GEACT poderá suspender imediatamente o acesso dos USUÁRIOS às funcionalidades da plataforma para o(s) empreendimento(s) correspondente(s) ao contrato inadimplente;

4.2.        Cancelamento pelo USUÁRIO. Caso o USUÁRIO responsável pela assinatura queira cancelar sua assinatura, o mesmo deve comunicar a GEACT com 30 (trinta) dias de antecedência. O USUÁRIO com função de gestor de vendas ou corretor poderá cancelar seu acesso a Plataforma a qualquer tempo.

4.3.        Eliminação de Dados Definitiva. A eliminação definitiva dos dados dos USUÁRIOS ocorrerá somente nas hipóteses em que não afetem a utilização da Plataforma por outros USUÁRIOS, quando não remanescerem obrigações principais ou acessórias decorrentes de contratos entre os USUÁRIOS contratantes e GEACT, quando forem permitidas por lei, considerando os interesses da mantenedora.

4.3.1.     No caso de cancelamento de contrato de assinatura solicitado pelo responsável pela assinatura, os dados do empreendimento relativo ao contrato cancelado, bem como todos os dados decorrentes da operação deste empreendimento na plataforma, permanecerão na plataforma por um mínimo de 60 dias. Após este período, os dados poderão ser eliminados da plataforma pela mantenedora a qualquer tempo, a seu critério;

4.3.2.     No caso de inadimplemento do USUÁRIO contratante para com a GEACT, os dados do(s) empreendimento(s) ou propriedade(s) relativos à assinatura que se encontra inadimplente, bem como todos os dados decorrentes da operação deste empreendimento/propriedade na plataforma, permanecerão na plataforma por um mínimo de 15 dias após o vencimento da parcela inadimplente. Após este período, os dados poderão ser eliminados da plataforma pela mantenedora a qualquer tempo, a seu critério;

4.3.3.     No caso de término normal de contrato de assinatura, que ocorre após a venda de todas as unidades de um empreendimento contratado, estando a contratante adimplente com GEACT, os dados do empreendimento relativo ao contrato finalizado, bem como todos os dados decorrentes da operação deste empreendimento na plataforma, permanecerão na plataforma por um mínimo de 180 dias após o término do contrato. Após este período, os dados poderão ser eliminados da plataforma pela mantenedora a qualquer tempo, a seu critério;

V -  CAPÍTULO V - EXCLUSÃO DE GARANTIAS

5.1.        Disponibilidade. A plataforma está disponível para uso dos USUÁRIOS e é oferecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". A GEACT declina qualquer responsabilidade por garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um determinado fim e de retorno financeiro. Além disso, a GEACT não garante que os serviços serão fornecidos sem interrupções ou erros. O USUÁRIO aceita que todo o risco decorrente da utilização da Plataforma é da sua exclusiva responsabilidade.

VI -         CAPÍTULO VI - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1.        A GEACT responderá exclusiva e limitadamente pelos serviços por si prestados:

6.1.1.   A GEACT reitera que não constitui com nenhum dos USUÁRIOS da plataforma: (i) sociedade, associação ou representação; (ii) prestação de qualquer serviço diverso do objeto deste instrumento particular, e/ou (iii) relação empregatícia.

6.2.        Responsabilidade. A GEACT não será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos, resultantes de: (i) qualquer informação errada ou incompleta que seja fornecida por um USUÁRIO; (ii) qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições por um USUÁRIO; (iii) falhas nas conexões e indisponibilidades; (iv) problemas no processamento de dados por erros de processamento, perda de dados, incorreções de cálculos ou culpa de terceiros; (v) decisões tomadas com base nas informações disponibilizadas no sistema; (vi) apropriação não autorizada de dados de usuários, compradores e empreendimentos; (vii) fotos e vídeos divulgados através da Plataforma; (viii) irregularidades no registro dos empreendimentos; (ix) problemas na busca no banco de dados do SERASA.

6.2.1.   A GEACT poderá, a qualquer momento, solicitar ao GESTOR DE EMPREENDIMENTO documentação comprobatória de sua autorização para representar o dono do empreendimento nas ações que as funcionalidades da Plataforma oferecerem, podendo, posteriormente, compartilhar essas responsabilidades.

6.2.2.   A GEACT não se responsabiliza, direta ou indiretamente, pelo empreendimento ou por eventuais delegações de responsabilidades a terceiros.

6.2.3.   Em caso de vazamento de dados ocasionado por um corresponsável, a responsabilidade pelos danos é exclusivamente deste.

6.3.        Violação de Direito de Terceiros. A GEACT não se responsabilizará perante qualquer USUÁRIO em relação a qualquer violação de direito de terceiros.

6.4.        Danos. Em nenhum caso a GEACT será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo, danos pessoais ou à propriedade, relacionados com, ou de outra forma resultantes, de qualquer uso da plataforma que o USUÁRIO possa sofrer devido às ações realizadas ou não realizadas através desta, ainda que decorrentes da conduta de terceiros.

6.5.        Indenização. Os USUÁRIOS indenizarão a GEACT, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma, e pelo descumprimento dos termos de uso e condições e demais políticas da mesma, e ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

VII -       CAPÍTULO VII - INATIVAÇÃO DO CADASTRO, DÚVIDAS E SUGESTÕES

7.1.        Inativação Do Cadastro, Dúvidas e Sugestões. Em caso de inativação da conta, dúvida ou sugestões sobre os Termos de Uso da GEACT ou qualquer outra informação, o USUÁRIO poderá entrar em contato com os administradores da GEACT através do e-mail [email protected].

7.2.        Vedação e inativação de cadastro. Como forma de manter a confiança e respeito nesta Plataforma, serão vedados atos ilegais ou incompatíveis com a proposta de zelar pela prestação dos serviços de qualidade. Assim, poderá resultar em suspensão ou inativação do cadastro do USUÁRIO que incorrer em qualquer das hipóteses elencadas abaixo:

(i)     Promoção da violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;

(ii)   Violação de quais leis, principalmente no que tange aos direitos autorais, propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens, sons, movimentos ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações;

(iii) Violação do disposto na Política de Privacidade da Plataforma;

VIII -     CAPÍTULO VIII - ENGENHARIA DA PLATAFORMA

8.1.        Aperfeiçoamento. Os USUÁRIOS concordam que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento, possuindo, constante e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.

8.2.        Erros de Funcionamento. Eventuais erros no funcionamento da Plataforma que sejam identificados pela GEACT ou formalmente informados pelos USUÁRIOS, serão investigados e corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. A GEACT não pretende que o funcionamento do servidor da Plataforma, bem como de seu sistema, do seu banco de dados, software e de seu website, sejam livres de erros, falhas ou de interrupções.

IX -         CAPÍTULO IX - PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1.        Utilização da Propriedade Intelectual. O uso comercial da expressão "GEACT", como marca, nome empresarial ou nome de domínio, e o logotipo são de propriedade exclusiva dos proprietários da GEACT, conforme disposto no respectivo ato constitutivo da organização. Da mesma forma, direitos autorais e outros direitos passíveis de proteção por propriedade industrial como estrutura, os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como os programas relacionados a mesma, software, website, bancos de dados, redes e arquivos. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. Aos proprietários da GEACT reservam-se todos os direitos relativos a autorias, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor, a si.

9.1.1.   Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem o prévio consentimento escrito dos proprietários da GEACT. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma visando sua reutilização.

9.2.        Relações com Terceiros. A Plataforma poderá fornecer integrações de funcionalidades ou links de acesso a outros websites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela GEACT. Como não possui controle sobre esses sites, a GEACT não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da GEACT para com esses sites e seus conteúdos.

X -  CAPÍTULO X - CONDIÇÕES FINAIS

10.1.     Suspensão e Cancelamento do Acesso. Na eventualidade de um descumprimento por parte do USUÁRIO de qualquer disposição dos Termos de Uso, este reconhece e aceita que a GEACT pode, sem aviso prévio, interromper ou suspender, temporária ou permanentemente, parte ou a totalidade, do acesso à plataforma.

10.2.     Advertências e suspensão. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a GEACT poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso de um USUÁRIO, a qualquer tempo, se:

1.      não cumprir com qualquer dispositivo dos termos de uso ou da política de privacidade;

2.      descumprir com quaisquer de suas obrigações ou proibições assumidas ao utilizar os serviços da plataforma;

3.      utilizar, sem autorização, nome e/ou marca da GEACT, em parte ou na sua totalidade, e violar direitos de propriedade intelectual da GEACT;

4.      não puder ser verificada a identidade ou se qualquer informação fornecida por este estiver incorreta;

10.3.     Tratamento dos Dados Pessoais. Para que a Plataforma tenha qualidade e para que os USUÁRIOS possam obter resultados de forma rápida e segura, é necessário o fornecimento de dados pessoais, nos termos dispostos na Política de Privacidade da GEACT.

10.4.     Nulidades. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas.

10.5.     Descontinuidade da Empresa ou da Plataforma. A PLANTÁTICA – ESTRATÉGIA E PROJETOS EMPRESARIAIS poderá decidir, a qualquer tempo, pela suspensão de suas atividades, venda ou cessão de seus direitos à Plataforma GEACT a terceiros, em parte ou no todo.

1.      Nos casos em que houver a descontinuidade das atividades da PLANTÁTICA – ESTRATÉGIA E PROJETOS EMPRESARIAIS ou suspensão das atividades da Plataforma GEACT, a GEACT notificará seus clientes com antecedência mínima de 60 dias do término do período do contrato ou fidelização da assinatura. As informações e dados dos USUÁRIOS, EMPREENDIMENTOS E demais dados registrados na plataforma, poderão ser transferidos a terceiros que passem a integrar os negócios ou que substituam a PLANTÁTICA – ESTRATÉGIA E PROJETOS EMPRESARIAIS na gestão da GEACT ou de outros negócios correlatos, de modo a continuar a tutelar a privacidade dos USUÁRIOS.

10.6.     Divulgação. A GEACT se reserva o direito de veicular sob qualquer modalidade, on-line ou não, no Brasil, as marcas dos USUÁRIOS, para fins exclusivamente publicitários, de portfólio e de divulgação, incluindo mas não se limitando, na própria Plataforma GEACT e/ou em redes sociais da GEACT, para tanto os USUÁRIOS concordam desde já em licenciar, de forma não exclusiva, as marcas para os fins contidos nesta cláusula pelo período em que houver a parceria entre as partes, ficando vedado, desde já, qualquer outra finalidade desconhecida à parceria.

XI -         CAPÍTULO XI - LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

11.1.     Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, tendo como definido o foro da Comarca Central de Brasília, DF, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, devendo-se dar prioridade, sempre, às tentativas de resolução por autocomposição.

Criado em 20 de março de 2020.

Atualizado em 25 de janeiro de 2023.